Portal de Serviços Públicos - Lei Nº 13.460/2017
ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO
O que é?
O alvará de funcionamento é um documento que autoriza a empresa exercer as suas atividades em determinados locais de acordo com as normas estabelecidas.
Prazo Máximo para Prestação do Serviço
Imediato
Requisitos
Mediante pagamento de taxa
Regularidade da Oferta
Primeira demanda
Informações de Acesso
Ao comparecer no Departamento
Dados do atendimento presencial
Forma de Atendimento Presencial
Presencial
Locais de prestação do serviço
Departamento de Rendas e Receitas (Setor de Protocolo/Fazenda)
Prioridade de Atendimento
Regra geral de atendimento por ordem de chegada, mas ressalvados os casos de urgência e aqueles em que houver possibilidade de agendamento, devendo ser asseguradas as prioridades legais às pessoas com deficiência, aos idosos, às gestantes, às lactantes e às pessoas acompanhadas com crianças de colo.
Taxa / Tarifa
Taxa variável
agendamento
Imediato
Formas de Prestação de Serviços
Recepção de demanda no Departamento de Rendas e Receitas
Metodologia Utilizada
Emissão de papel impresso
Etapas para a realização deste serviço
Recebimento de demanda através de requerimento protocolado
Padrão de qualidade esperada
Ótimo