Leis Municipais
LEI 419.23Crédito Adicional Especial destinado a Lei Paulo Gustavo. Publicada em 19 de Setembro de 2023 |
LEI 418.23Institui a Política municipal de Mudanças Climáticas. Publicada em 04 de Setembro de 2023 |
LEI 417.23Institui o Programa Municipal de Apoio aos Catadores de Materiais Recicláveis e dá Outras Providências. Publicada em 04 de Setembro de 2023 |
407.22Denominação de Logradouro Público - "Praça Vicente de Paulo Souza Bittencourt". Publicada em 19 de Dezembro de 2022 |
406.22Reajuste Salaria Servidores Municipais Cargo Específico. Publicada em 16 de Dezembro de 2022 |
405.22RATEIO FUNDEB 2022. Publicada em 14 de Dezembro de 2022 |
404.22PLANO PLURIANUAL - PPA Publicada em 02 de Dezembro de 2022 |
403.22LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2023. Publicada em 02 de Dezembro de 2022 |
402.22Conselho do Idoso. Publicada em 04 de Novembro de 2022 |
401.22Gestão democrática Escolar. Publicada em 13 de Setembro de 2022 |