Leis Municipais
463.26Dispõe sobre a revisão geral anual, a titulo de recomposição das perdas inflacionárias, dos subsídios dos membros da Mesa Diretora e dos Vereadores da Câmara Municipal de Ilha Grande - PI, para o exercício financeiro de 2026, e dá outras providências. Publicada em 17 de Março de 2026 |
462.26Dispõe sobre a revisão geral anual, a titulo de recomposição das perdas inflacionárias, dos vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Ilha Grande - PI, para o exercício financeiro de 2026, e dá outras providências. Publicada em 17 de Março de 2026 |
LEI COMPLEMENTAR 001.2026Inclui na Lei 458 de 12 de novembro de 2025, (estrutura administrativa) cargos de provimento em comissão e adota outras providências. Publicada em 22 de Janeiro de 2026 |
LEI COMPLEMENTAR 003.25Altera a lei municipal n 218/2010 de 21 de dezembro de 2010, que instituiu o código tributário municipal de Ilha Grande - PI, para habilitar o município ao padrão nacional da nota fiscal de serviços eletrônica (nfs-e), em cumprimento ao art. 62 da lei complementar nº 214/2025. Publicada em 23 de Dezembro de 2025 |
461.25Concede Bônus de Final de Ano aos Profissionais da Educação do Município de Ilha Grande – SEDUC. Publicada em 22 de Dezembro de 2025 |
457.25Dispõe sobre a fixação da remuneração dos Conselheiros Tutelares do Município de Ilha Grande/PI e dá outras providências. Publicada em 13 de Novembro de 2025 |
460.25 (LOA)Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento do Município de Ilha Grande - PI, para o Exercício Financeiro de 2026. Publicada em 12 de Novembro de 2025 |
459.25 (PPA)Dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) para o Quadriênio 2026-2029. Publicada em 12 de Novembro de 2025 |
458.25Dispõe sobre a organização da estrutura administrativa do Município de Ilha Grande, definindo as unidades administrativas, de assessoria e de controle, criando cargos de provimento em comissão, estabelecendo suas atribuições, gratificações e a remuneração dos servidores efetivos e comissionados. Publicada em 12 de Novembro de 2025 |
456.25Concede um dia de folga ao servidor público no dia do seu aniversário, sem prejuízo dos seus vencimentos. Publicada em 12 de Novembro de 2025 |