Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO | Constituição Federal de 1988 - Art. 165, II e § 2
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Lei publicada em 05 de Agosto de 2024
438.24
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Lei publicada em 07 de Julho de 2023
416.23
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Lei publicada em 04 de Julho de 2022
396.22
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Lei publicada em 11 de Agosto de 2021
360.21
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