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Lei publicada em 22 de Dezembro de 2023 429.23 LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2024.
Lei publicada em 02 de Dezembro de 2022 403.22 LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2023.
Lei publicada em 16 de Dezembro de 2021 372.21 LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 2022.

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